Revisão de Sentença

É um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. 

Revisão de Sentença Estrangeira

  • O que é um processo de homologação de sentença estrangeira?
  • É um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro.  
  • Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira só terá eficácia em Portugal após sua homologação pelo tribunal da relação. 
  • O Código de Processo Civil português, em ser Artigo 978º, determina que: "Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada."

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